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norma nº 13031/2022

Tipo DECRETO (Executivo)
Número / Ano 13031 / 2022
Date 2022-05-30
Ementa“Nomeia membros para compor a Junta Especial de Recursos Fiscais, para julgar os Recursos Fiscais em Segunda Instância Administrativa, e dá outras providências”
native_id4057

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