norma nº 1257/2022

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1257 /22, DE 02 DE JUNHO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 1 (um) 
servidor desta Casa de Leis através do curso Seminário 
de Excelência em Controle Interno e Auditoria 
Governamental." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 1 (um) servidor desta Casa de Leis, para capacitar e 
aprimorar conhecimentos acerca de controle interno e auditoria governamental. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua do pregoeiro e equipes de apoio. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 1!! - Fica lnexigível a licit_ação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 2.185,00 (dois mil cento e oitenta e cinco reais) a contratação da empresa 
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no 
CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2!! - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 02 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 2 
dias do mês de junho de 2022.