norma nº 2573/2005

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LEI N° 2.573, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações (JARI) e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, órgão responsável pelo Julgamento de Recursos interpostos contra penalidades 
impostas pela Prefeitura Municipal em matéria de trânsito, e que atenda as exigências 
contidas nas resoluções do CONTRAN.
Art. 2º - Compete a JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor 
análise da situação recorrida;
III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e 
executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e 
apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Art. 3º - Na organização da JARI deverá ser observada a composição 
paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante.
Art. 4º - A JARI será composta por três titulares e três suplentes, 
respectivamente da seguinte forma:
I – 1 (um) representante e 1 (um) suplente pertencentes ao quadro de 
servidores da Superintendência Municipal de Trânsito;
II – 1 (um) representante e 1 (um) suplente indicados por entidade 
representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III – 1 (um) representante e 1 (um) suplente integrantes da sociedade, 
que tenham conhecimentos na área de trânsito e no mínimo, nível médio de escolaridade.
Art. 5º - O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos,
facultada a recondução por igual período.
Parágrafo único – A critério do chefe do executivo municipal, os 
membros da JARI poderão perceber remuneração pelos trabalhos realizados, cujo valor será 
fixado através de decreto e somente poderá ser pago ao membro que participar da reunião 
realizada, cuja presença conste em ata. 
Art. 6º - O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 7º - A JARI terá Regimento Interno próprio, que será instituído no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, através de decreto do 
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Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho 
Nacional de Trânsito.
Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
22 dias do mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração