norma nº 1258/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1258/22, DE 02 DE JUNHO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a 
contratação de empresas prestadoras de serviços de divulgação 
impressa (jornais e revistas) e emissoras de rádios AM e FM 
com sede neste município". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRiNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N!! 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a contratação de serviço de divulgação impressa (jornais e revistas) e 
de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município visa dar a devida 
publicidade institucional aos atos oriundos do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis, uma 
vez que se referem aos informativos de reuniões, sessões e dos trabalhos exercidos pela Câmara 
Municipal, atividades estas de nítido interesse público. 
CONSIDERANDO a escolha da divulgação por rádio e jornal leva em consideração as 
características peculiares destes veículos de informação, que permitirá que a peça institucional 
alcance de forma mais eficaz um grande número de pessoas, por ser meios democráticos e 
populares, que utilizam linguagem simples e direta, de fácil compreensão e acessível a toda a 
população. 
CONSIDERANDO a abertura de processo por meio de credenciamento objetiva a criação de 
uma sintonia de igualdade nas condições de compra dos espaços de comunicação entre os 
participantes, possibilitando a contratação de todas as empresas interessadas, diante da 
inviabilidade de competição, o que por si só justifica o procedimento de inexigibilidade de licitação 
para contratação de todos os veículos de publicidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e em conformidade com o AC-CON nº 017 /13, Pleno do 
TCM/GO, o RC nº 011/09 e o RC nº 037 /09, também do TCM/GO, todos com força normativa nos 
termos do art. 247, do Regimento Interno do TCM/GO. 
CONSIDERANDO a justificativa de preço, a Comissão de Licitação tomou por base a média 
aritmética dos últimos contratos de chamamento público sobre o objeto e orçamentos feitos no 
mercado local, fazendo cumprir o disposto no art. 26, inciso Ili, da Lei de Licitações. 
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual 
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade 
de licitação, visando divulgação impressa (jornais e revistas) e de divulgação s~ soras de 
rádios AM e FM) com sede neste município, para consecuçã d · ol5jetÕdeste proc~~ nos 
moldes previstos no termo de referência constante do processo. ·- -
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
CONSIDERANDO que as empresas credenciadas, com competência e responsabilidade, já 
prestaram serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos 
públicos deste Estado. 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a 
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços divulgação impressa 
(jornais e revistas) e de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste 
município relativo ao objeto deste processo. 
CONSIDERANDO finalmente a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
divulgação impressa (jornais e revistas) e de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) 
com sede neste município que a proposta apresentada pela empresa que seja a mais vantajosa 
para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, moralidade e 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 
e suas alterações, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de licitação nos termos da 
legislação pertinente. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços de divulgação sonora 
(emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município, pelo valor total individual de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais) pelo período de 7 (sete) meses, para contratação das empresas 1) 
FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA HELENA (RÁDIO SUL GOIANA DE QUIRINÓPOLIS), inscrita no CNPJ 
sob o nº 0l.083.060/0003-40, representada por Hypólita Maria Borges, portadora do CPF nº 
486.041.861-15; 2) RÁDIO ALVORADA DE QUIRINÓPOLIS LTDA - ME (RÁDIO ALVORADA), inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.735.596/0001-30, representada por Maria Zélia Teodoro Alves Silva, inscrita 
no CPF nº 491.917.806-91; 3) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RIO DAS PEDRAS.(LÍDER 
FM), inscrita no CNPJ sob o n. 02.684.146/0001-29, represento por Amarildo Amâncio de Araújo, 
inscrito no CPF nº 431.776.891-72 e 4) PORTO SANTO RADIODIFUSÃO LTDA - ME (CANADÁ FM), 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.922.941/0001-70, representada por Francielle Martins Soares 
Rezende, portadora do CPF nº 990.768.531-34 e contratação para serviços de divulgação impressa 
(jornais e revistas) com sede neste munícipio, pelo valor total de R$ 7.000.00 (sete mil reais) pelo 
período de 7 (sete) meses, para contratação da empresa 1) NILSON PAULA DE FREITAS JUNIOR 
02494030137 (IMPAR COMUNICAÇÕES), inscrita no CNPJ sob o nº 44.552.314/0001-72, 
representado pelo Sr. Nilson Paula Freitas Junior, inscrito no CPF nº 024.940.301-37. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
02 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
FERNAN 
reador /Presidente