norma nº 2574/2005

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LEI N° 2.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Institui o Fundo Municipal de Trânsito e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, que tem 
por objetivo garantir recursos financeiros destinados exclusivamente à execução de 
atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e 
educação de trânsito.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Trânsito – FMT, ficará vinculado 
diretamente a Superintendência Municipal de Trânsito.
Parágrafo Único – O responsável pela Superintendência Municipal de 
Trânsito é o Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito – FMT.
Art. 3º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de 
Trânsito;
I – gerir os recursos do Fundo e estabelecer política de aplicação do 
seu ativo financeiro, em conjunto com as Secretarias Municipais de Transporte e de 
Finanças.
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações 
previstas no planejamento municipal de trânsito;
III – submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação dos recursos 
disponíveis, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
IV – submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais da 
receita e despesa do FMT;
V – encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
VI – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o 
caso;
VII – ordenar pagamento das obrigações decorrentes da execução de 
programas e projetos financiados com os recursos financeiros do FMT;
VIII – propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e 
convênios, inclusive empréstimos relativos à captação de recursos financeiros destinados ao
financiamento de programas e projetos a serem implantados pela SMT;
IX – desempenhar outras atividades afins.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de:
I – Dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município, 
para cumprimento de suas finalidades Institucionais;
II – Produto das taxas de autorização, permissão, concessão e 
renovação de licenças de transporte coletivo de passageiros, transportes de escolares, táxis, 
moto-táxis, moto entrega e similares;
III – receitas de multas de trânsito aplicadas aos infratores da 
legislação municipal de trânsito e tráfego;
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IV – Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do 
Município;
V – rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
VI – rendas legados e doações;
VII – juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;
VIII – recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e 
contratos;
IX – remuneração por serviços prestados;
§ 1º - Os recursos descritos neste artigo serão depositados 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento 
oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado 
financeiro dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
programação;
II – de prévia aprovação do Coordenador do Fundo;
§ 3º - Os recursos financeiros do FMT, enquanto não utilizados nos 
objetivos previstos nesta Lei, serão aplicados de acordo com o programa de investimentos 
financeiros submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 5º - O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de 
trânsito arrecadadas, será depositado, mensalmente, pela Prefeitura Municipal na conta do 
FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, administrado pelo 
DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.
Art. 6º - Constituem ativos à disposição da Superintendência Municipal 
de Trânsito, ao qual se vincula o FMT:
I – as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento 
oficial de crédito ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II – os direitos que por ventura vierem a ser constituídos;
III – os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos 
financeiros provenientes do FMT.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e 
direitos adquiridos com os recursos do Fundo.
Art. 7º - Constituem passivos a serem atendidos com recursos 
financeiros do FMT as obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos 
programas para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 8º - O plano de Aplicação do FMT evidenciará as origens e as 
políticas de aplicação dos recursos financeiros no programa de trabalho a cargo da 
Superintendência Municipal de Trânsito, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
§ 1º - O Plano de Aplicação do FMT integrará o orçamento do 
Município em obediência à determinação da Legislação pertinente.
§ 2º - A elaboração e a execução do Plano de Aplicação do FMT 
observará os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
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Art. 9º - A contabilidade do FMT tem por objetivo evidenciar a situação 
da gestão econômico-financeira, observados os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e conseqüentemente, de concretizar o 
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão financeira 
e orçamentária, inclusive dos custos e serviços.
§ 1º - Entende-se por relatórios de gestão financeira e orçamentária os 
balancetes mensais de receita e de despesa do FMT e demais demonstrações exigidas pela 
administração e pela legislação do Município.
§ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar 
a contabilidade geral do Município.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza 
adicional, suplementar ou especial, para atendimento de despesas do Fundo Municipal de 
Trânsito.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem dotação orçamentária 
específica.
Parágrafo Único - Ocorrendo insuficiência de recursos ou omissões na 
Lei orçamentária anual, o Poder Executivo poderá utilizar, através de Decreto, da abertura 
de créditos adicionais, suplementares ou especiais; 
Art. 14 - Anualmente, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento 
do exercício financeiro, o FMT apresentará a prestação de contas que se comporá do 
seguinte:
I – relatório de gestão;
II – demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas 
explicativas.
§ 1º - A prestação de contas será submetida à apreciação do Prefeito 
Municipal, para ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar ao Coordenador do 
FMT, a qualquer tempo, a prestação de contas.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
22 dias do mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração