norma nº 2575/2005

LEI N° 2.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Autoriza doação de lotes de terreno que especifica e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, 
autorizado a doar à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, inscrita no CNPJ/MF sob 
o número 01.274.240/0001-47, com sede na cidade de Goiânia – Goiás, uma gleba de 
terras, com a área de 08.45.53 ha., sem benfeitoria, constante do Registro R-2-M-17.923, 
localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro urbano deste Município, já 
fracionada em lotes, no total de 100, assim especificados:
QUADRA LOTE
3 12
4 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
5 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
6 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 
7 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 
25, 26 
8 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 
Art. 2° - A área de terreno a ser doada à Empresa supra mencionada, 
destina-se única e exclusivamente a atender ao “Programa Morada Nova”.
Art. 3º - A referida gleba de terras será doada à Agência Goiana de 
Habitação S/A, sem ônus ou despesas de quaisquer natureza, inclusive as decorrentes de 
Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos.
Art. 4º - Fica concedida também, através desta Lei, isenção fiscal sobre os 
tributos de competência da municipalidade, tais como: Alvará de Licença para construção, 
imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e imposto Territorial Urbano – ITU, relativos a 
bens e serviços da Agência Goiana de Habitação S/A, exceto os bens de qualquer forma 
alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos do adquirente. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22
dias do mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração