norma nº 2576/2005

LEI N° 2.576, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Autoriza a designação de servidores e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a designar 
servidores municipais, para manter a guarda na residência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Para cumprimento do artigo anterior, fica o Chefe 
do Poder Executivo, autorizado a baixar Portaria designando o servidor para de 
acordo com as funções de seu cargo, responder pela Guarda Residencial do Prefeito 
Municipal, em horário previamente determinado, obedecendo a Lei nº 1.779/91 –
Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Quirinópolis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
22 dias do mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração