norma nº 3257/2017

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LEI N°. 3.257, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quirinópolis-Go, para o período 
de 2018 a 2021 e dá outras providências”
GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em 
cumprimento ao disposto no Art. 165 parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o 
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, 
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que 
envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, 
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram 
mudança no Orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento