norma nº 2577/2005

LEI N° 2.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Faz desafetação, autoriza doação de lotes de terreno
e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infradiscriminada, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: a Quadra de 
Terreno “H”, com a área total de 6.430,00m
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, situada no Bairro Esmeralda, 
nesta cidade, composta de 24 lotes, conforme Croqui e Memorial Descritivo 
em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a lotear a 
referida quadra de terreno, construir casas e doá-las as famílias 
reconhecidamente carentes.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos referidos lotes, da
quadra, ora desafetada, constarão do Decreto de Doação expedido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento 
traslativo de propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 22 dias o mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração