| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13037 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | “Faz alterações no Decreto nº 13.031/2022 acerca da nomeação de membros para compor a Junta Especial de Recursos Fiscais, para julgar os Recursos Fiscais em Segunda Instância Administrativa, e dá outras providências” |
| native_id | 4123 |
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