norma nº 2582/2005

LEI N° 2.582, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2006 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminados pelos 
quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 35.357.356,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e 
sete mil e trezentos e cinqüenta e seis reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em 
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de 
acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 37.019.822,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.951.686,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.196.547,00
RECEITA PATRIMONIAL 105.975,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.664,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30.051.147,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 710.803,00
SOMA 37.019.822,00
I I – RECEITAS DE CAPITAL 1.037.823,00
ALIENAÇÃO DE BENS 187.823,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 850.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
-2.700.289,00
TOTAL 35.357.356,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos 
quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o 
seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 1.750.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 27.081.000,00
TOTAL 28.831.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12.00 – FUNDEF 4.298.356,00
14.00 – REGIME PRÓPRIO DE PREV SOCIAL - QUIPREV 2.228.000,00
TOTAL 6.526.356,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 35.357.356,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS –ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 600.000,00
01.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.764.000,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 1.082.000,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 6.586.488,00
02.15 – SEC. DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.224.000,00
02.16 – SECRETARIA DA SAÚDE - FMS 6.541.512,00
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.221.000,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS 5.372.000,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 365.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 635.000,00
02.21 – SEC. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 350.000,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 40.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
TOTAL 28.831.000,00
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS –ADM. INDIRETA
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 4.298.356,00
14.01 – QUIPREV 2.228.000,00
TOTAL 6.526.356,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 35.357.356,00
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 1.750.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 2.986.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.004.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 970.000,00
10 – SAÚDE 6.541.512,00
11 – TRABALHO 320.000,00
12 – EDUCAÇÃO 6.351.488,00
13 – CULTURA 235.000,00
15 – URBANISMO 3.722.000,00
16 – HABITAÇÃO 150.000,00
17 – SANEAMENTO 1.200.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 635.000,00
20 – AGRICULTURA 365.000,00
22 – INDÚSTRIA 280.000,00
26 – TRANSPORTE 1.521.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 28.831.000,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEF 4.298.356,00
09 – PREVIDÉNCIA SOCIAL - QUIPREV 1.588.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - QUIPREV 640.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.526.356,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 35.357.356,00
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total das despesas fixadas no do art. 1º, da presente lei utilizando–se 
como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2006.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração.