norma nº 2583/2005

LEI N° 2.583, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza doação de lotes de terreno que especifica e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
LIONS CLUBE DE QUIRINÓPOLIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.846.533/0001-14, 
com sede à Rua Capelinha, 101, nesta cidade, centro, 10 (dez) lotes de terreno, 
constantes da Quadra 03, em loteamento urbano a ser implantado neste município, assim 
especificados:
QUADRA LOTE
03 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11
Parágrafo único - A presente doação, tem como objetivo, a construção de 
casas populares, por aquela associação, ou em parceria com os governos estadual ou 
federal e posterior doação às famílias carentes, cadastradas junto à associação.
Art. 2º - Os lotes constantes do artigo anterior, serão efetivamente 
transferidos ao donatário, somente após legalização do loteamento junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos referidos lotes, ora doados, 
constarão em Decreto de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento traslativo de 
propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de dezembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração