| Tipo | PORTARIA (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | “Nomeia Comissão de Avaliação de Informações (CAI) e contém outras providências”. |
| native_id | 4173 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.