norma nº 2585/2005

LEI N° 2.585, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza perfuração de Poço Artesiano e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
executar todos os procedimentos para perfuração de Poço Artesiano na sede 
da Associação de Apoio ao Menor Nova Era, localizada na Rua do Sol, s/nº
– Chácara Confusão do Rio Preto, perímetro urbano deste município, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 25.040.569/0001-01, inclusive com aquisição de 
Bomba de Sucção, para o fornecimento de água àquela entidade.
Parágrafo único - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a contratar, se necessário for, empresa especializada 
para realização destes serviços.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito 
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os incisos I, 
II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 09 dias do mês de dezembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração