| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza suplementação de Crédito Especial e contém outras providências. |
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LEI N° 2.586, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. “Autoriza suplementação de Crédito Especial e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, para reforço das dotações criadas pelo Crédito Especial autorizado pela Lei nº 2.542, de 25 de fevereiro de 2005. Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será de até R$100.000,00 (cem mil reais) para cada dotação instituída pela referida Lei, utilizando como recursos o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2005. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração