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norma nº 2586/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2586 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAutoriza suplementação de Crédito Especial e contém outras providências.
native_id419

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LEI N° 2.586, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza suplementação de Crédito Especial e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por 
Decreto, Crédito Adicional Suplementar, para reforço das dotações criadas 
pelo Crédito Especial autorizado pela Lei nº 2.542, de 25 de fevereiro de 2005.
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior será de até R$100.000,00 (cem mil reais) para cada dotação instituída 
pela referida Lei, utilizando como recursos o disposto no inciso III, do § 1º, do 
artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 09 dias do mês de dezembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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