norma nº 3243/2017

-----QúlRi~~~~I[~ 
LEI Nº 3.243, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
"Cria o Fundo Municipal de Educação de Quirinópolis - FMEQ e dá outras 
providências." 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Quirinópolis - FMEQ, 
instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições 
financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações 
de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, provenientes 
de convênios a serem celebrados entre o Município de Quirinópolis e o Estado de Goiás. 
Art. 2°. O gestor do Fundo Municipal da Educação de Quirinópolis - FMEQ será o 
Secretário Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal juntamente com um 
Tesoureiro da Secretaria Municipal de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis. 
Art. 3°. São atribuições do gestor do Fundo Municipal da Educação de Quirinópolis 
-FMEQ: 
1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação de Quirinópolis - FMEQ e estabelecer 
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação que 
acompanhará, avaliará e fiscalizará as ações do referido Fundo; 
li - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle 
pela gestão do órgão; 
Ili -Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Educação de Quirinópolis; 
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação a cargo 
do FMEQ, em consonância com o Plano Municipal de Educação do Município de Quirinópolis e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO; 
V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis 
mensais de receita e despesa do FMEQ; ~' r 
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as 
demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
VII - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria; A' 
17' l 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro- Fone: (064) 3615-9100- CEP: 75.860.000 - Quirinópolis -Goiás 
. VIII - As inar digitalmente as transferências financeiras e oroens ~---.i.- t t uoil\..dlaas. 
Jun amen e com o responsâvel pef fl T esournria: 
IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMEQ: 
. . . X - Firmar e coordenar convênios. contratos e temlOS de ajustes. juntamente com 
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pek) FMEQ: 
XI - prestar contas, no prazo legal da aplicação dos recursos do FMEQ: 
XII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FMEO: 
Art. 4°. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pea área 
financeira do Fundo Municipal de Educação: 
1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem 
apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente. à Secretaria Municipal de 
Finanças do Municlpio; 
li - Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a 
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas: 
Ili - Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal. o 
controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação; 
IV - Encaminhar ao Presidente do Conse~ho Municipal da Educação: 
a) as demonstrações de receitas e despesas; 
b) os inventários de bens materiais, móveis e imóveis: 
e) o balanço geral do Fundo; 
V - Firmar com o gestor do FMEQ o controle da execução orçamentiria e as 
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; 
VI - Manter junto à secretaria do Conselho Municipal da Educação os controles 
necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipaj 
de Educação; 
Art 5º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Quirinópoos -
FMEQ os recursos provenientes de convênios celebrados entre o Municipio de Quirinópobs e o 
Estado de Goiás; 
Paragrafo único: Os recursos que compõem o Fundo serão ~ em 
instituições financeiras oficiajs, em conta especial sob a denominação Fundo Mumopal de 
Educação - FMEQ. . f:. 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064} 3615-9100 - CEP: 75.860.000- Quimópois-Goiâs 
.. 
Art. 6°. O orçamento do Fundo Municipal do Educaçao de Quirinópolis - FMEO 
integrara o orçamento geral do municipio. 
Art. 7°. O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e execuçao, os 
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 8°. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que 
obedecerá às normas brasileiras de contabilidade. 
Paragrafo Único: As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do 
Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
Art. 9°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação de Quirinópolis - FMEQ 
serão aplicados em: 
1 - Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores; 
li - Programa para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de 
escolaridade da população; 
111 - Democratização da gestão da educação pública e a superação das 
desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na 
escola; 
IV - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Publica Municipal, 
responsável pela execução da política da educação neste município. 
V - Execução de projetos, programas e ações voltados ao: 
a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle da educação; 
b) Investimento na formação continuada de professores e servidores 
administrativos da Secretaria Municipal de Educação; 
c) Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a 
integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidade administrativas da Secretaria 
Municipal de Educação; 
d) Aquisição de materias didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; 
e) Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal 
de ensino; 
f) Provimento de alimentação escolar; 
VI - Pagamento de vencimentos e gratificações dos profissionais do Magistério 
municipal; 
metodológicas voltadas ao ensino e a modernização da gestão da educação; '. 
VII - Aqui~ição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnológica:;je 
1 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100- CEP: 75.860.000 - Quirinôpolis -Goiás 
VIII - Melhoria tecnológica na área da administração de recursos humanos á ároa 
da educação; 
IX - P~estação _de serviços de terceiros na elaboração e ou execução de projetos 
espec1ficos na area de educação; 
Art. 1 O. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME de acordo 
com. ~ritérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho 
Municipal de Educação; 
Art. 11. Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com 
o orçamento vigente, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação, com 0 
código do órgão que será disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás - TCM-GO. 
Paragrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias 
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais autorizados por lei e 
abertos por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 12. Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. 
Art. 13. O Secretario Municipal de Educação juntamente com o Poder Executivo 
editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, mediante Decreto. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do FJ-efei 
mês de Setembro de 2017./ 
GlLMAR' E DA SILVA 
Pref~1to Mu icipal 
/ 
nicipal de Qui · ópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
Praça dos Três Poderes nº 88 _ e tr . en o- Fone. (064) 3615-9100 - CEP: 75.860.000 - Quirinópolis -Goiâs