| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Dá nome ao loteamento e contém outras providências. Fica denominado de BAIRRO CHICO JUNQUEIRA, o loteamento compreendido entre a Rua 7 do Bairro Alvorada, a Rodovia GO 206, saída para Paranaiguara e a Rua das Clemências dos Bairros Municipal e Diácono Pedro Cardoso, em homenagem póstuma ao ex-vereador Francisco de Paula Botelho Junqueira, que contribuiu com o crescimento cultural, econômico e político de nosso município, falecido em 07 de junho de 2000. |
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LEI Nº 2.587, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. “Dá nome ao loteamento e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica denominado de BAIRRO CHICO JUNQUEIRA, o loteamento compreendido entre a Rua 7 do Bairro Alvorada, a Rodovia GO 206, saída para Paranaiguara e a Rua das Clemências dos Bairros Municipal e Diácono Pedro Cardoso, em homenagem póstuma ao ex-vereador Francisco de Paula Botelho Junqueira, que contribuiu com o crescimento cultural, econômico e político de nosso município, falecido em 07 de junho de 2000. Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a edificar placa alusiva ao homenageado nas imediações do bairro. Art. 2º - Para atender despesas constantes desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, utilizará recurso próprio da Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, constantes na Lei Orçamentária do exercício de 2005, ou se necessário abrirá por decreto, credito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2005. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração