norma nº 2591/2006

LEI N° 2.591, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Cria cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis - Lei 
nº 2.553, de 12 de maio de 2005 -, os cargos abaixo relacionados:
GABINETE DO PREFEITO
Denominação Quantitativo Provimento Símbolo
Assessor Parlamentar 01 Comissão CDS-3
SECRETARIA DE TRANSPORTES
Superintendente de Transportes 01 Comissão CDS-3
Art. 2º - Ao art. 2º, da Lei nº 2.553/05, acrescenta o inciso IX, que terá a seguinte denominação:
Inciso “I” ao “VIII” – Idem, idem...
Inciso IX – Assessor Parlamentar. 
Art. 3º - Ao art. 4º, do mesmo diploma legal, acrescenta o § 8º, que terá a seguinte redação:
§§ 1º ao 7º - Idem, idem...
§ 8º - Ao Assessor Parlamentar compete promover o relacionamento e 
assessoramento profícuo entre os Poderes Executivo e Legislativo em assuntos 
multidisciplinares.
Art. 4º - Ao item VI, do artigo 3º, da Lei nº 2.553/05, acrescenta a letra “e”, que terá a seguinte 
denominação:
Letra “a” a “d” – Idem, idem...
Letra e – Superintendência de Transportes.
Art. 5º - Ao artigo 10, do mesmo diploma legal, acrescenta o § 5º, que terá a seguinte redação:
§§ “1º ao 4º” - Idem, idem...
§ 5º - À Superintendência de Transportes compete executar, coordenar e 
supervisionar os serviços de manutenção e conservação de estradas e obras de arte 
rurais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro de 
2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração