norma nº 1286/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.286/22, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação de empresa especializada 
para fornecimento de licença de ferramenta de 
pesquisa denominada Banco de Preços, para a 
realização de comparativos de preços para licitações, a 
fim de atender as necessidades da Câmara Municipal 
de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Quirinópolis ter acesso a 
mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos 
procedimentos de contratação e aquisição. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES 
TECNOLÓGICAS LTDA fora selecionada por possuir a maior base de preços públicos do Brasil 
com mais de 200.000.000 de preços, possibilitando assim a formação de uma cesta de preços 
utilizando fontes diversificadas de pesquisa, para uma maior segurança aos valores a serem 
adjudicados, conforme Acórdão nº 1445/15-Plenário, Tribunal de Contas da União. 
CONSIDERANDO que o uso da plataforma representa a realidade dos preços e por 
atender aos princípios constitucionais da economicidade e da moralidade. 
CONSIDERANDO que a plataforma Banco de Preço é um avançado banco de dados com 
mais de 10 anos de desenvolvimento para auxiliar a Administração Pública nas etapas de 
especificação de objetos, pesquisa de preços e elaboração do termo de referência . 
CONSIDERANDO que a contratação da referida empresa poderá, com fundamento no 
caput do art. 25, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação e a 
pesquisa sistêmica contempla os parâmetros previstos no art. 5º da IN nº 3, de 05 de agosto 
de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e do a . 6º a Decreto nº 9.900, 
de 7 de julho de 2021, do Governo do Estado de Goiás. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para fornecimento de 
licença de ferramenta de pesquisa denominada Banco de Preços, pelo valor total de R$ 
10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais) a contratação da empresa NP 
CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, com sede na cidade de Curitiba-PR, 
cadastrada no CNPJ sob o n.Q 07.797.967 /0001-95, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 20 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municip e l · nópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de setembro de 2022. 
r 
e da Câmara Municipal de Quirinópolis