norma nº 1287/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1287 /22, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Despesa com pagamento de Franquia 
(cobertura) da apólice nº 0531-14-9181734 da 
Seguradora Porto Seguro, do veículo Prisma, Placa: 
PRS-7786, integrante da frota da Câmara Municipal de 
Quirinópolis para conserto em oficina credenciada pela 
seguradora." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança e proteção dos usuários e manutenção 
dos veículos da frota da Câmara Municipal de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO que a despesa com pagamento de franquia (cobertura) da apólice nº 
0531-14-9181734 da Seguradora Porto Seguro é mais vantajosa para administração. 
CONSIDERANDO que a contratação da referida despesa, com fundamento no art. 25, 
nos termos de seu caput, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação 
que considera a contratação inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de despesa para pagamento de 
franquia, pelo valor total de R$ 1.620,30 (um mil seiscentos e vinte reais e trinta centavos) a 
contratação da empresa UNICAR SERVIÇOS LTDA ME, com sede na cidade de Quirinópolis-GO, 
cadastrada no CNPJ sob o n.2 14.086.249/0001-76, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 20 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara MuniciP￾dias do mês de setembro de 2022. 
a Câmara Municipal de Quirinópolis