norma nº 2592/2006

LEI N° 2.592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Autoriza contratação e pagamento de despesas com pessoal e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder 
contratação por prazo determinado e efetuar pagamento de despesas com pessoal, 
objetivando a execução e a manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI, assim bem como, o cumprimento das obrigações dele decorrentes, referente ao
Termo de Responsabilidade nº 0662-MPAS/SEAS/00, firmado com o Ministério da
Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e 
este município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios constantes no orçamento, 
ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina o § 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias 
do mês de fevereiro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração