norma nº 2593/2006

LEI Nº 2.593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Cria e faz denominação de prédio público e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Posto de Saúde da Família – PSF, situado na Rua 
Alceu Teodoro de Assumpção, Qd. 04, Bairro Hélio Leão, nesta cidade, que passa 
denominar-se Posto de Saúde da Família “Áureo Barbosa” em homenagem póstuma ao 
ex-vereador, político e companheiro, falecido no dia 26 de novembro de 2002, em Goiânia –
Goiás.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a erigir 
um Pedestal com o busto e placa do homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23
dias do mês de fevereiro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração