norma nº 32/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 032/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera o inciso XIX do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe sobre prazo para
resposta de requerimento.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO
QUE LHE CONFERE O ART. 60, INCISO |, 8 1º E 2º, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E POR DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XIX do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
XIX - Prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, através de
requerimento aprovado em sessão plenária, bem como reclamações ou representações
via oficio, dentro do prazo de trinta (30) dias, desde que solicitado e devidamente
justificado.
Art. 2º - Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 19 dias do mês de setembro 2022.
me norolfÉ dels DA SILVA
Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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