norma nº 2594/2006

LEI N° 2.594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Isenta a cobrança de juros, multas e correção monetária e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam, os contribuintes em débito para com o município de Quirinópolis, 
isentos do pagamento de juros, multas e correção monetária, com desconto de até 80%
(oitenta por cento), incidentes sobre a cobrança de todos os impostos e taxas, vencidos até 
31/12/2004, inclusive às ajuizadas.
§ 1° - Para gozar dos benefícios desta lei, os contribuintes deverão efetuar o 
pagamento dos tributos em atraso, até 31 de julho de 2006.
§ 2º - Os valores poderão ser parcelados em até 05 (cinco) pagamentos, com 
parcela mínima de R$30,00 (trinta reais), conforme planilha a ser apresentada pela 
Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
§ 3º - Vencido, o prazo constante do § 1º e havendo procura de pagamento na 
Coletoria Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a baixar decreto, 
estabelecendo novos critérios para a quitação dos débitos.
Art. 2° - Para os débitos submetidos a cobrança judicial, o contribuinte deverá 
resgatar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do 
mês de fevereiro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração