norma nº 2595/2006

LEI Nº 2.595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e 
contém outras Providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o 
limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para recuperação da micro bacia do Rio 
das Pedras, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária:
 0220.185430034.1616 – Recuperação da micro bacia do Rio das Pedras
449051 – Obras e Instalações.................................................R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão 
da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
 0299.999999099.9099 – Reserva de Contingência....................R$ 220.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a incluí-los nos Anexos da 
LDO e PPA, para o exercício de 2006.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 de fevereiro 
de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração