norma nº 3242/2017

LEI Nº. 3.242, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 
"Modifica Lei Municipal nº. 2.870/2010 que Institui o Fundo Especial 
Municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e contém 
outras providências." 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O Art. 2° da Lei Municipal nº. 2.870 de 27 de Dezembro de 
2010, que institui o Fundo Especial Municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Militar, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
ªArt. 2º - Idem. 
V - Pagamento de funcionários e prestadores de serviços. n 
Art. 2° - O inciso IX do Art. 3° e o § 2° e § 4° do Art. 6° da Lei em 
referência, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º - Idem. 
IX - Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a atividade da fração do 
Corpo de Bombeiros Milffar sediada em Quirinópolis - GO." 
·Art_ 6º - Idem. 
§ 2º - O Tesoureiro e o Secretário serão designados dentro os servidores 
municipais ou do Corpo de Bombeiros Militar no municfpio, que possuam 
capacitação profissional para o desenvolvimento das funções, cumulativamente 
com as funções que exercem em suas respectivas instituições, já os serviços de 
contabilidade serão contratados por empresa terceirizada. 
§ 4º - É vedado a concessão de gratificações aos componentes do Conselho 
Diretor." 
Art. 3º - Os demais artigos ficam inalterados. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Estado de Goiás, aos 16 
dias do mês de Agost 
Prefeito 
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/ 
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