| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Autoriza permissão de servidão de passagem e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir em nome da Empresa SMG – AGRO-INDUSTRIAL S/A - Usina São Martinho, ou outra empresa que vier instalar neste município, para a produção de Açúcar e Álcool, Autorização de Permissão de Servidão de Passagem, visando a captação de água, instalação de casa de máquinas e passagem de tubulação, na área de propriedade desta municipalidade, denominada de Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, localizada as margens da Rodovia GO-164. |
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LEI N° 2.597, DE 09 DE MARÇO 2006. “Autoriza permissão de servidão de passagem e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir em nome da Empresa SMG – AGRO-INDUSTRIAL S/A - Usina São Martinho, inscrita no CNPJ sob o nº 07.603.999/0001-02, com sede na cidade de Pradópolis-SP, ou outra empresa que vier instalar neste município, para a produção de Açúcar e Álcool, Autorização de Permissão de Servidão de Passagem, visando a captação de água, instalação de casa de máquinas e passagem de tubulação, na área de propriedade desta municipalidade, denominada de Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, localizada as margens da Rodovia GO-164, com a área de 73.72,52 hectares, região da Limeira, neste município, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 14.110, livro nº 2-Z-2, fls. 292. § 1º - A autorização se destina exclusivamente à captação de água, para manutenção da referida empresa e somente será expedida, após prévia licença ambiental e outorga de uso de água, junto aos órgãos ambientais. § 2º - As tubulações e casa de máquinas serão locadas em acordo com o Chefe do Executivo Municipal, de tal modo, que não venha prejudicar o projeto de implantação e funcionamento da Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de março de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração