norma nº 2600/2006

LEI N° 2.600, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
“Dá denominação à Ponte e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de “CHICO MINEIRO” a Ponte sobre o 
Córrego Fundo, na Região da Inhumas, em homenagem póstuma ao ilustre 
filho da região, Senhor Francisco Paulo Freitas, falecido em 11 de junho de 
1992.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a erguer placa alusiva ao homenageado na referida ponte.
Art. 2º - Para atender despesas constantes desta Lei, o Chefe do 
Poder Executivo, utilizará recurso próprio da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Obras Públicas, constantes na Lei Orçamentária do exercício de 
2006, ou se necessário abrirá por decreto crédito especial, utilizando os 
recursos disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 09 dias do mês de março de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração