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norma nº 2601/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2601 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaCria e faz denominação de loteamento e contém outras providências. Fica criado, no perímetro urbano deste município, às margens da Rodovia GO-206, Fazenda Confusão do Rio Preto, o loteamento denominado de “SETOR JOAQUIM QUIRINO” implantado em uma área de 18.58.67 ha, matriculada sob o nº R-24-M-7.377, de 22 de agosto de 2005, de propriedade desta Prefeitura.
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LEI N° 2.601, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
“Cria e faz denominação de loteamento e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado, no perímetro urbano deste município, às margens da 
Rodovia GO-206, Fazenda Confusão do Rio Preto, o loteamento denominado de “SETOR 
JOAQUIM QUIRINO” implantado em uma área de 18.58.67 ha, matriculada sob o nº R-24-
M-7.377, de 22 de agosto de 2005, de propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar às famílias comprovadamente carentes deste município, os lotes de terrenos do “Setor 
Joaquim Quirino”, nesta cidade.
Art. 3º - Fica ainda mais, autorizado ao Chefe do Poder Executivo ou ao 
donatário, a firmatura de contrato com instituição financeira, para alienação do(s) lote(s),
objetivando a obtenção de recursos para construção de moradias.
§ 1º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de terreno, 
terão o prazo de 12 (doze) meses, para a construção do prédio, a partir da data de 
expedição do Alvará de Licença, sob pena da perda do direito do lote.
§ 2º - A área mínima do prédio a ser construído, para fazer jús a doação 
definitiva do lote de terreno, deverá ser 24,00 m2
(vinte e quatro metros quadrados).
Art. 4º - As pessoas que já foram beneficiadas com a doação de lotes ou 
casas, por esta municipalidade, ficarão impedidas de novamente participar deste projeto.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de abril de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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