| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Cria e faz denominação de loteamento e contém outras providências. Fica criado, no perímetro urbano deste município, às margens da Rodovia GO-206, Fazenda Confusão do Rio Preto, o loteamento denominado de “SETOR JOAQUIM QUIRINO” implantado em uma área de 18.58.67 ha, matriculada sob o nº R-24-M-7.377, de 22 de agosto de 2005, de propriedade desta Prefeitura. |
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LEI N° 2.601, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Cria e faz denominação de loteamento e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado, no perímetro urbano deste município, às margens da Rodovia GO-206, Fazenda Confusão do Rio Preto, o loteamento denominado de “SETOR JOAQUIM QUIRINO” implantado em uma área de 18.58.67 ha, matriculada sob o nº R-24- M-7.377, de 22 de agosto de 2005, de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às famílias comprovadamente carentes deste município, os lotes de terrenos do “Setor Joaquim Quirino”, nesta cidade. Art. 3º - Fica ainda mais, autorizado ao Chefe do Poder Executivo ou ao donatário, a firmatura de contrato com instituição financeira, para alienação do(s) lote(s), objetivando a obtenção de recursos para construção de moradias. § 1º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de terreno, terão o prazo de 12 (doze) meses, para a construção do prédio, a partir da data de expedição do Alvará de Licença, sob pena da perda do direito do lote. § 2º - A área mínima do prédio a ser construído, para fazer jús a doação definitiva do lote de terreno, deverá ser 24,00 m2 (vinte e quatro metros quadrados). Art. 4º - As pessoas que já foram beneficiadas com a doação de lotes ou casas, por esta municipalidade, ficarão impedidas de novamente participar deste projeto. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração