| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13057 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | “Regulamenta a Lei n° 2.847, de 29 de setembro de 2010, que institui o Prêmio Escola Destaque em Educação, pela Melhoria do Desempenho Escolar das Instituições Educacionais do Município e dá outras providências” |
| native_id | 4340 |
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