| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza doação de lotes terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a doar à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, 100 (cem) lotes de terrenos, constantes das Quadras 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14 e 15, do “Setor Joaquim Quirino”. |
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LEI N° 2.602, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Autoriza doação de lotes terreno que especifica e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a doar à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.274.240/0001-47, com sede na cidade de Goiânia – Goiás, 100 (cem) lotes de terrenos, constantes das Quadras 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14 e 15, do “Setor Joaquim Quirino”, nesta cidade, de propriedade desta municipalidade, implantado em uma gleba de terras, com a área total de 18.58.67 ha., localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro urbano deste Município, matriculada sob o nº R-24-M-7.377, de 22 de agosto de 2005, assim especificados: QUADRA LOTE 04 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 05 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 06 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 07 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 08 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 12 1, 2, 3 e 4. 13 1, 2, 3 e 4. 14 1, 2, 3 e 4. 15 3 e 4. Art. 2° - Os lotes de terrenos ora doados à Empresa supra mencionada, destinam-se única e exclusivamente a atender ao “Programa Cheque Moradia”. Art. 3º - Os referidos lotes de terrenos serão doados à Agência Goiana de Habitação S/A, sem ônus ou despesas de quaisquer natureza, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos. Art. 4º - Fica concedida também, através desta Lei, isenção fiscal sobre os tributos de competência da municipalidade, tais como: Alvará de Licença para construção, imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e imposto Territorial Urbano – ITU, relativos a bens e serviços da Agência Goiana de Habitação S/A, exceto os bens de qualquer forma alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos do adquirente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração