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norma nº 2603/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2603 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAutoriza firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG, objetivando a implantação do Curso de Tecnólogo em Agropecuária, neste município.
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LEI N° 2.603, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
“Autoriza firmar convênio com a Universidade Estadual 
de Goiás - UEG e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Quirinópolis, autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de 
Goiás - UEG, portadora do CNPJ/MF sob o nº 07.538.347/0001-31, com sede 
na BR-153, Km 98, Anápolis – Goiás, objetivando a implantação do Curso de 
Tecnólogo em Agropecuária, neste município.
Parágrafo único – Fica também o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a repassar a Universidade Estadual de Goiás, 1% (um 
por cento) da arrecadação do ICMS, durante o ano de 2006, a partir do início 
do curso e 1% (um por cento) da arrecadação conjunta do ICMS/FPM, a partir 
do ano de 2007.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de abril de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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