| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG, objetivando a implantação do Curso de Tecnólogo em Agropecuária, neste município. |
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LEI N° 2.603, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Autoriza firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG, portadora do CNPJ/MF sob o nº 07.538.347/0001-31, com sede na BR-153, Km 98, Anápolis – Goiás, objetivando a implantação do Curso de Tecnólogo em Agropecuária, neste município. Parágrafo único – Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a Universidade Estadual de Goiás, 1% (um por cento) da arrecadação do ICMS, durante o ano de 2006, a partir do início do curso e 1% (um por cento) da arrecadação conjunta do ICMS/FPM, a partir do ano de 2007. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração