| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza doação de áreas de terrenos e contém outras providências. (área para construção da Sede do Fórum) |
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LEI Nº. 2.604, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Autoriza doação de áreas de terrenos e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ(MF) nº 02.292.266/0001-80, com sede na Avenida Assis Chateaubriant, 195 – Setor Oeste, Goiânia – Goiás, uma área suficiente para construção da Sede do Fórum, da comarca de Quirinópolis. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Procuradoria Geral da Justiça - Ministério Público do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ (MF) nº 01.409.598/0001-30, com sede na Rua 23, c/ Rua Fued José Sebba, Lts. 1/24 – Jardim Goiás, Goiânia – Goiás, uma área suficiente para construção de sua Sede, nesta cidade. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ(MF) nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, 300 - Centro, Goiânia – Goiás, uma área suficiente para construção de sua Sede, nesta cidade. § 1º - As áreas ora doadas, de propriedade desta municipalidade, se localizam, adjacente ao Bairro Alexandrina, nesta cidade, conforme registro constante do CRI desta Comarca, sob os números R-2-M-18.008/R-2-M-18.009 e R-2-M-18.039. § 2º - As divisas e confrontações das áreas acima doadas constarão do Decreto Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do donatário. Art. 5º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.567, de 14 de setembro de 2005. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração