| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel que especifica e contém outras providências. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 2.606, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Autoriza alienação de imóvel que especifica e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar uma gleba de terras com a área de 73.72.52 ha., com benfeitorias, onde se localiza a Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, na região da Limeira, neste município, constante da matrícula nº 14.110, Livro nº 2-Z-2, fls. 292, do Cartório de Imóvel desta Comarca, a empresa SMG – Agroindustrial S/A, portadora do CNPJ nº 07.606.999/0001-02, com sede na Av. São Paulo, 829, Qd. 4, Lt. 11 e 12, Jardim Esmeralda – Goiânia – Goiás. Parágrafo Único – O produto da presente alienação, será aplicado na aquisição de área e infra-estrutura, com objetivo de instalar Cursos de Nível Médio e Superior, na área de Ciências Agrárias, neste município. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o Conjunto de Irrigação (Pivot Central), instalado na referida área. Art. 3º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) do Poder Executivo e 03 (três) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar, o valor mínimo global, dos bens ora alienados. Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.324, de 27 de junho de 2000. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração