norma nº 2870/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI Nº. 2.870 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Institui o Fundo Especial Municipal de 
reequipamento do corpo de bombeiros militar e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE 
REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 
GOIÁS (FUMREBOM), com a finalidade de prover recursos para manutenção 
geral, reequipamento, aquisição de material permanente, contratação de 
serviços e obras e cobertura de demais despesas com a fração do Corpo de 
Bombeiros Militar sediada no município de Quirinópolis.
Parágrafo Único - O Fundo Especial Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar será identificado pela sigla 
FUMREBOM, mediante Convênio e/ou Termo de Cooperação a ser firmado entre 
o Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e do Comando 
Geral do Corpo de Bombeiros Militar e a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Art. 2o
- Visando manter em perfeito funcionamento a 
operacionalidade das atividades constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado de Goiás no município de Quirinópolis, os recursos FUMREBOM 
destinam-se:
I - A manutenção geral: aquisição de materiais de consumo em 
geral, contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, capacitação de 
pessoal, custeios de diárias, transporte e hospedagens;
II - Ao reequipamento e à aquisição de material permanente;
III - Aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas 
correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações 
físicas da Organização Bombeiro Militar (OBM);
IV - A cobertura de demais despesas não mencionadas nos 
incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e 
projetos na área de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres.
Art. 3º - O FUMREBOM será constituído dos recursos advindos 
das arrecadações em razão do poder de polícia e relativas aos seguintes itens:
I - Receitas integralmente arrecadadas previstas nos itens A.5 e 
A.6 do Anexo III da Taxa de Serviços Estaduais do Código Tributário Estadual, 
provenientes de análises de projetos e inspeções de proteção contra incêndio e 
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pânico, emissão de documentos e serviços de prevenção, arrecadadas no 
exercício, ou oriundas de dívidas ativas originárias destes tributos;
II - Auxílio, subvenções federais e estaduais ou privadas, 
dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por 
lei e atribuídos à fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 
sediada em Quirinópolis;
III - Contribuições, denotativos e legados de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;
IV - Recursos decorrentes da alienação de material, bens ou 
equipamentos considerados inservíveis, mediante procedimentos legais;
V - Recursos financeiros provenientes de Convênios e/ou Termo 
de Cooperação;
VI - Recursos financeiros provenientes do SIA/SUS;
VII - Juros bancários e rendas de capital provenientes da 
imobilização ou ampliação do FUMREBOM;
VIII - Recursos advindos da co-participação dos municípios da área 
de atuação da fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada 
em Quirinópolis, ajustados em Convênio e/ou Termo de Cooperação que 
regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços;
IX - Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a 
atividade da fração do Corpo de Bombeiros Militar sediada em Águas Lindas de 
Goiás.
Art. 4º - Os recursos constituídos que se refere a presente lei 
serão integralmente depositados pelos contribuintes, em conta especial a ser 
criada em instituição bancaria, oficialmente regularizada de acordo com a 
legislação vigente, sob a denominação FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Art. 5º - O FUMREBOM será administrado por um Conselho 
Diretor composto por:
I - Prefeito Municipal, ou seu indicado, Presidente nato;
II - Oficial comandante da fração do Corpo de Bombeiros Militar, 
como Vice-Presidente;
III - Um membro designado pela Câmara Municipal;
IV - Secretário municipal de Finanças, ou de função similar;
V - Um membro da Câmara de Dirigente Lojistas de Quirinópolis.
Art. 6º - O FUMREBOM terá ainda um serviço administrativo 
responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos 
financeiros e será composto:
I - Ordenador de Despesas;
II - Tesoureiro;
III - Secretário;
IV - Contador.
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§ 1º - O Ordenador de Despesas será o Oficial Comandante da 
fração do Corpo de Bombeiros Militar com sede no município.
§ 2º - O Tesoureiro, o Secretário e o Contador serão designados 
dentre os servidores municipais e do Corpo de Bombeiros Militar no município, 
que possuam capacitação profissional para o desenvolvimento das funções, 
cumulativamente com as funções que exercem em suas respectivas 
instituições.
§ 3° - O Serviço Administrativo contará com o assessoramento 
dos órgãos próprios da Administração Municipal.
§ 4º - É vedada a concessão de gratificações aos componentes 
do Conselho Diretor e dos Serviços Administrativos por conta do FUMREBOM.
Art. 7º - A competência dos membros do Conselho Diretor e dos 
componentes dos Serviços Administrativos do FUMREBOM será regulamentada 
por regimento próprio, aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 8º - O FUMREBOM será dotado de autonomia 
administrativo-financeira, com escrituração contábil própria, porém vinculada à 
administração municipal.
Art. 9° - Para a aplicação dos recursos do FUMREBOM, deverá 
ser realizada prestação de contas nos prazos e na forma da legislação 
pertinente. 
§ 1º - A prestação de contas será apresentada ao Departamento 
de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, que a encaminhará 
ao Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 2º - As prestações de contas deverão ser enviadas em cópias 
para o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para 
fins de fiscalização e controle.
Art. 10 - O Ordenador de Despesas do FUMREBOM deverá 
acompanhar as aquisições de materiais ou serviços, certificando-se da 
legalidade na utilização dos recursos públicos, principalmente no que tange à 
Lei Federal nº. 4.320/64; Lei Complementar Federal nº. 101/00 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal; Lei Federal nº. 8.666 – Licitações e Contratos da 
Administração Pública e à Lei Federal nº. 8.429/92 – Lei de Improbidade 
Administrativa.
Art. 11 - As despesas pagas com recursos do FUMREBOM 
deverão ser empenhadas previamente, obedecendo-se a legislação pertinente 
aplicável ao caso e descrita no art. 10 desta lei. 
Art. 12 - Os pagamentos deverão ser realizados após a 
liquidação das despesas, mediante a emissão dos competentes documentos 
fiscais. 
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Art.13 - Na constituição do FUMREBOM observar-se-á o 
disposto nos art. 71 e 74 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 14 - A conta bancária de que trata o art. 4º desta Lei, 
somente acatará saques mediante cheques assinados pelo Ordenador de 
Despesas e pelo Tesoureiro do Serviço Administrativo, designados por Decreto 
do Executivo Municipal.
Art. 15 - Na aplicação dos recursos do FUMREBOM será feita a 
prestação de contas nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Art. 16 - Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão 
incorporados ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e 
destinados ao uso da fração sediada no município de Quirinópolis.
Parágrafo Único - Considerado a origem dos recursos advindos 
principalmente das taxas de serviços estaduais, o FUMREBOM poderá, 
excepcionalmente, ser utilizado para apoiar outra Organização Bombeiros 
Militar do Estado de Goiás, sem prejuízo às prioridades de manutenção da 
fração do Corpo de Bombeiros Militar sediada no município de Quirinópolis.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei Municipal 
nº. 1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 07 dias do mês de dezembro de 2010.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal Secretário da Administração