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norma nº 2607/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2607 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaInstitui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que menciona e contém outras providências.
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LEI N° 2.607, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que 
menciona e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no 
Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS – BINGO, para concurso 
de contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano -
ITU e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2006, fica fixado o valor dos prêmios 
em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo: 02 MOTOS 125 cc, 0 Km e 01 MOTO 
100 cc - 0 km.
Art. 2° - Participarão do sorteio os contribuintes que quitarem todos os seus 
débitos de IPTU-ITU e TLLF, referentes aos exercícios anteriores de todos os seus imóveis 
e estabelecimentos comerciais, bem como do exercício de 2006.
Parágrafo Único - Para cada talão quitado, do exercício de 2006, o 
contribuinte terá direito a uma CARTELA DO BINGO.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da 
Secretaria de Economia e Finanças, será o de “BINGO”, obedecendo aos seguintes 
critérios:
I - DATA DO SORTEIO - Dia 25/06/2006 - às 14:00 horas, para todos os contribuintes que 
quitarem seus débitos de IPTU-ITU até 20/06/2006 e TLLF até dia 20/06/2006.
 3º PRÊMIO: 01 MOTO 100 CC, 0 km;
 2º PRÊMIO: 01 MOTO 125, 0 km;
 1º PRÊMIO: 01 MOTO 125, 0 km;
II - O sorteio será realizado através de BINGO – valendo CARTELA CHEIA, a qual será 
entregue ao contribuinte na sede da Prefeitura Municipal, após o cumprimento do que 
determina o art. 2º, desta lei. 
III - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e representantes classistas 
de nosso Município, para acompanharem a lisura do processo;
IV - O sorteio e a entrega do prêmio, será feito pela Secretaria de Economia e Finanças, no 
Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”, nesta cidade.
V - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça a realização do sorteio 
na data prevista, o mesmo será adiado, através de decreto, com ampla publicidade.
Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte sorteado deverá ser 
proprietário do imóvel urbano ou estabelecimento comercial, relativo ao talão de IPTU-ITU e 
TLLF sorteado, sob pena da realização de novo sorteio, para premiação de outro 
proprietário, sendo que os casos omissos serão regulamentados através de decreto.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de abril de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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