| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que menciona e contém outras providências. |
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LEI N° 2.607, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que menciona e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS – BINGO, para concurso de contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano - ITU e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF. Parágrafo Único - Para o exercício de 2006, fica fixado o valor dos prêmios em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo: 02 MOTOS 125 cc, 0 Km e 01 MOTO 100 cc - 0 km. Art. 2° - Participarão do sorteio os contribuintes que quitarem todos os seus débitos de IPTU-ITU e TLLF, referentes aos exercícios anteriores de todos os seus imóveis e estabelecimentos comerciais, bem como do exercício de 2006. Parágrafo Único - Para cada talão quitado, do exercício de 2006, o contribuinte terá direito a uma CARTELA DO BINGO. Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da Secretaria de Economia e Finanças, será o de “BINGO”, obedecendo aos seguintes critérios: I - DATA DO SORTEIO - Dia 25/06/2006 - às 14:00 horas, para todos os contribuintes que quitarem seus débitos de IPTU-ITU até 20/06/2006 e TLLF até dia 20/06/2006. 3º PRÊMIO: 01 MOTO 100 CC, 0 km; 2º PRÊMIO: 01 MOTO 125, 0 km; 1º PRÊMIO: 01 MOTO 125, 0 km; II - O sorteio será realizado através de BINGO – valendo CARTELA CHEIA, a qual será entregue ao contribuinte na sede da Prefeitura Municipal, após o cumprimento do que determina o art. 2º, desta lei. III - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e representantes classistas de nosso Município, para acompanharem a lisura do processo; IV - O sorteio e a entrega do prêmio, será feito pela Secretaria de Economia e Finanças, no Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”, nesta cidade. V - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça a realização do sorteio na data prevista, o mesmo será adiado, através de decreto, com ampla publicidade. Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte sorteado deverá ser proprietário do imóvel urbano ou estabelecimento comercial, relativo ao talão de IPTU-ITU e TLLF sorteado, sob pena da realização de novo sorteio, para premiação de outro proprietário, sendo que os casos omissos serão regulamentados através de decreto. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração