| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Cria e faz denominação de prédio público e contém outras providências. (Fica criado o Posto de Saúde da Família – PSF, situado na Alameda Paranaíba, 51, Conjunto Habitacional Flamboyant, nesta cidade, que passa denominar-se Posto de Saúde da Família “Edson Lelis Martins” vulgo “Edinho Couto”) |
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LEI Nº 2.608, DE 12 DE ABRIL DE 2006 “Cria e faz denominação de prédio público e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Posto de Saúde da Família – PSF, situado na Alameda Paranaíba, 51, Conjunto Habitacional Flamboyant, nesta cidade, que passa denominar-se Posto de Saúde da Família “Edson Lelis Martins” vulgo “Edinho Couto” em homenagem póstuma ao ex-vereador e comerciante, neste município, falecido em 08/01/1998. Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a erigir um Pedestal com o busto e placa do homenageado . Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento, ou se necessário , abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração