br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 2609/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2609 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAutoriza a construção de conjuntos de banheiros com vestiários e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a construir um Conjunto de Banheiros Masculino e Feminino com Vestiários, na Comunidade Rural do Tiburcio e na Comunidade Rural da Pedra Lisa, neste município.
native_id442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.609, DE 12 DE ABRIL DE 2006
“Autoriza a construção de conjuntos de banheiros com 
vestiários e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a construir um Conjunto de Banheiros Masculino e Feminino com 
Vestiários, na Comunidade Rural do Tiburcio e na Comunidade Rural da 
Pedra Lisa, neste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito 
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos 
I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

open original →