| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza a construção de conjuntos de banheiros com vestiários e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a construir um Conjunto de Banheiros Masculino e Feminino com Vestiários, na Comunidade Rural do Tiburcio e na Comunidade Rural da Pedra Lisa, neste município. |
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LEI Nº 2.609, DE 12 DE ABRIL DE 2006 “Autoriza a construção de conjuntos de banheiros com vestiários e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a construir um Conjunto de Banheiros Masculino e Feminino com Vestiários, na Comunidade Rural do Tiburcio e na Comunidade Rural da Pedra Lisa, neste município. Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração