br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 2610/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2610 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. (C E Q)
native_id443

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.610, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras Providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1o
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
por decreto, Crédito Especial até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para 
atender despesa com contribuição à CEQ – COOPERATIVA DE ENSINO DE 
QUIRINÓPOLIS LTDA, declarada de utilidade pública em 25 de junho de 1993, 
pela Lei nº 1.934/93, criando no vigente orçamento a seguinte dotação 
orçamentária:
0214.123610018.2054 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino 
Fundamental.
335041 – Contribuições.....................................................................R$ 8.000,00
Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito 
Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
0299.999999099.9099 – Reserva de Contingência.....................................R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de abril de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

open original →