| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. (C E Q) |
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LEI Nº 2.610, DE 12 DE ABRIL DE 2006. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por decreto, Crédito Especial até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender despesa com contribuição à CEQ – COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS LTDA, declarada de utilidade pública em 25 de junho de 1993, pela Lei nº 1.934/93, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária: 0214.123610018.2054 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental. 335041 – Contribuições.....................................................................R$ 8.000,00 Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 0299.999999099.9099 – Reserva de Contingência.....................................R$ 8.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração