norma nº 1/2023

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 001/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 11 DE JANEIRO DE 2023. 
"Designa Chefe do Departamento 
Jurídico do Poder Legislativo". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
1 nterno desta Casa de Leis; 
RESOLVE: 
Art.1° - Designar MARCOS CÉSAR ALVES BORGES DOS SANTOS, 
para exercer a função de Chefe do Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal, ficando o advogado responsável pelas funções e atividades 
específicas de elaboração de pareceres jurídicos para envio no sistema 
Colare, além das demais tarefas afins do respectivo setor. 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópo!is, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de janeiro de 2023. 
' 
R. Prof. G li cério da Cun ha, esq . c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal. Q uirin ópo li -GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.q11iri11opolis.1;o./eg.ht. - E-mail: ca111ara@11uirinopolis.go.leg.hr