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norma nº 2613/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2613 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaAcrescenta dispositivo na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal - Lei nº 2.472/02 e contém outras providências.
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LEI Nº 2.613, DE 11 DE MAIO DE 2006.
"Acrescenta dispositivo na Estrutura Administrativa 
do Poder Executivo Municipal - Lei nº 2.472/02 e 
contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- Fica acrescido nos anexos V e VI da Estrutura Administrativa do 
Poder Executivo Municipal – Lei nº 2.472, de 10 de dezembro de 2002, o 
Grupo Ocupacional: Técnico-Científico.
Art. 2º - Os servidores efetivos ocupantes do Cargo de Assistente 
Administrativo, do Grupo Ocupacional: Administrativo-financeiro, do anexo V, 
da Lei nº 2.472/02, passarão a pertencer ao Grupo Ocupacional: Técnico￾Científico, com o mesmo cargo, atividades, requisitos para provimentos e 
tabela de vencimento, constantes nos Anexos V, VI e VII, da Lei nº 2.472/02 e 
anexo II, da Lei nº 2.584/05.
Art. 3º - Os demais Grupos Ocupacionais constantes dos Anexos das 
Leis nºs 2.472/02, 2.553/05 e 2.584/05, não sofrerão nenhuma alteração.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de maio de 2006.
 
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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