| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal - Lei nº 2.472/02 e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.613, DE 11 DE MAIO DE 2006. "Acrescenta dispositivo na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal - Lei nº 2.472/02 e contém outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o - Fica acrescido nos anexos V e VI da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal – Lei nº 2.472, de 10 de dezembro de 2002, o Grupo Ocupacional: Técnico-Científico. Art. 2º - Os servidores efetivos ocupantes do Cargo de Assistente Administrativo, do Grupo Ocupacional: Administrativo-financeiro, do anexo V, da Lei nº 2.472/02, passarão a pertencer ao Grupo Ocupacional: TécnicoCientífico, com o mesmo cargo, atividades, requisitos para provimentos e tabela de vencimento, constantes nos Anexos V, VI e VII, da Lei nº 2.472/02 e anexo II, da Lei nº 2.584/05. Art. 3º - Os demais Grupos Ocupacionais constantes dos Anexos das Leis nºs 2.472/02, 2.553/05 e 2.584/05, não sofrerão nenhuma alteração. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração