norma nº 1316/2023

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1316/23, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto 
sanitário durante o ano de 2023 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES 
CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, 
CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE t.993, E SUAS 
MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de água e esgoto sanitário, para aprimorar e facilitar os 
serviços prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, 
devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao 
funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabi lidade de competição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de 
Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 25, da Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica Inexigível a licitação para a contratação da empresa SANEAMENTO DE 
GOIÁS S/A, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 0l.616.929/0001-
02, para a prestação dos serviços de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário 
durante o ano de 2023 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado 
anual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2° Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de janeiro de 2023. 
FE OVAIS 
1 e~ Câmara Municipal de Quirinópolis