norma nº 1317/2023

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1317/23, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica durante o ano de 2023 
para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESID ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES 
CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, 
CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS 
MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de energia elétrica, para aprimorar e facilitar os serviços 
prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a 
sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da 
administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de energia elétrica com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 25, da Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa CELG 
DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o 
n. 0 01.543.032/0001-04, para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o 
ano de 2023 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2° Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de janeiro de 2023. 
s1 ente da Câmara Municipal de Quirinópolis