| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras na zona rural deste município, com a área de até 120.00 ha (cento e vinte hectares), para cumprimento do Parágrafo Único, da Lei nº 2.606, de 12 de abril de 2006. |
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LEI N° 2.614, DE 11 DE MAIO DE 2006. “Autoriza aquisição de imóvel que especifica e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras na zona rural deste município, com a área de até 120.00 ha (cento e vinte hectares), para cumprimento do Parágrafo Único, da Lei nº 2.606, de 12 de abril de 2006. Art. 2º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) do Poder Executivo e 03 (três) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação. Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração