| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13067 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | “Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e contém outras providências” |
| native_id | 4486 |
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