br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 2616/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2616 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAutoriza pagamento de despesas com Caixas Escolares e Conselho do FUNDEF e contém outras providências.
native_id449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 2.616, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
“Autoriza pagamento de despesas com Caixas Escolares e Conselho do 
FUNDEF e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o 
pagamento de despesas com Caixas Escolares e Conselho do FUNDEF, oriundas por 
atraso de remessas de documentos a Receita Federal.
Parágrafo único - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a utilizar os recursos constantes do orçamento vigente, na dotação: 
0214.123610018.2054-339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Secretaria de 
Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de junho de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

open original →