| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas com Caixas Escolares e Conselho do FUNDEF e contém outras providências. |
| native_id | 449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 2.616, DE 12 DE JUNHO DE 2006. “Autoriza pagamento de despesas com Caixas Escolares e Conselho do FUNDEF e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas com Caixas Escolares e Conselho do FUNDEF, oriundas por atraso de remessas de documentos a Receita Federal. Parágrafo único - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar os recursos constantes do orçamento vigente, na dotação: 0214.123610018.2054-339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração