norma nº 13070/2023

Período Taxa
Janeiro de 2022 0,54%
Fevereiro 2022 1,01%
Março 2022 1,62%
Abril 2022 1,06%
Maio 2022 0,47%
Junho 2022 0,67%
Julho 2022 -0,68%
Agosto 2022 -0,36%
Setembro 2022 -0,29%
Outubro 2022 0,59%
Novembro de 2022 0,41%
Dezembro de 2022 0,62%
Acumulado no ano de 2022 (últimos 12 meses) 5,79%
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.070, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
“Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município e o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2023,
bem como, estabelece prazos e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no
artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único do artigo 412 e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28
de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), combinado com a Lei Complementar nº 027/2010,
CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2023
CONSIDERANDO que a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos Serviços fornecidos por esta prefeitura, constantes
da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) é calculada de acordo com o valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis –
UVFQ;
CONSIDERANDO que o índice para fixação do valor da UVFQ é fundamentado pelo IPCA, tendo como fonte a base de dados do IBGE;
CONSIDERANDO que em 2022 o IPCA acumulou variação de 5,79% registrados em 2022, até dezembro, conforme demonstrado:
D E C R E T A
Art. 1º - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e
Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 – Código Tributário Municipal.
§ 1º - O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 5,79% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior que era de
R$ 136,15 (cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
§ 2º - Nos termos do parágrafo anterior, aplicando a variação, o valor de cada UVFQ para o exercício de 2023 passa a ser de R$ 144,03 (cento e
quarenta e quatro e três centavos).
Art. 2º - O presente Decreto faz referência, também, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Territorial – ITU,
regidos pelos artigos 18 à 69, e às taxas de serviços e Contribuições (Limpeza Publica, Conservação de vias e Logradouros Públicos e Coleta de
Lixo) regidas pelo artigo 257, todos da Lei Complementar 005/2005, referente aos fatos geradores ocorridos em 2022.
Art.3º - Os Tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos fixados nas seguintes datas:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL – IPTU
Pagamento antecipado com 20% (vinte por cento) de desconto, até 10/05/2023, em parcela única;
Pagamento antecipado com 15% (quinze por cento) de desconto, até 12/06/2023, em parcela única;
Pagamento antecipado com 10% (vinte por cento) de desconto, até 30/06/2023, em parcela única;
d) Pagamento parcelado sem desconto:
1ª parcela - Vencimento 30/06/2023
2ª parcela - Vencimento 30/07/2023
3ª parcela - Vencimento 30/08/2023
4ª parcela - Vencimento 30/09/2023
5ª parcela - Vencimento 30/10/2023
II- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$90,00 (noventa reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida para se
adequar a esta exigência.
Art. 4º - As taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e demais taxas, para exercício de 2023, nos termos do artigo 192, inciso II,
alínea “a” da Lei Complementar 005/2005, que tem vencimento fixado para o dia 31 de janeiro de 2023, podem pagar até o dia 10 de fevereiro de
2023, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que a empresa realize o pagamento à vista.
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
30/01 06/03 05/04 05/05 05/06 05/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUT NOV DEZ
07/08 05/09 05/10 06/11 05/12 05/01/2024
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
15/02 15/03 15/04 15/05 15/06 15/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
15/08 15/09 15/10 15/11 15/12 15/01/2024
I- VISTORIAS PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS:
LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 15/02/2023 - 10% desconto
COTA ÚNICA: 15/02/2023
II- VISTORIAS PARA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL (outdoor, trio elétrico, veículos de
propagandas e, inclusive, o espaço aéreo):
LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 15/02/2023
COTA ÚNICA: 15/02/2023
III- TAXAS ANUAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DATA DE VENCIMENTO:
ABERTURA: Vencimento – no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 10/02/2023
Art.5º - Fica corrigida a base de cálculo do IPTU, ITU, Taxas de serviços, contribuições e taxas de licença para localização e/ou funcionamento para
exercício de 2023 em 5,79% (IPCA acumulado no exercício – IBGE).
Art. 6º - Para o exercício financeiro de 2023, o Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS Fixo) terá seus vencimentos em cada mês, conforme tabelas
abaixo, podendo pagar até o dia 15 de fevereiro de 2023, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que realize o pagamento à vista:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO
Profissionais liberais pessoas físicas, de nível superior e nível médio; atividades de médicos, odontólogos, advogados, contadores e outros
profissionais que se enquadram no ISS fixo).
COMPETÊNCIA 2023:
Empresas em geral recolhimento do movimento econômico – inclusive retenção na fonte - substituto tributário/serviços prestados e tomados
COMPETÊNCIA 2023:
Espetáculos, shows e similares, serão recolhidos por estimativa antecipada conforme laudo do certificado do Bombeiro.
Art. 7º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida para se
adequar a esta exigência.
Art. 8º - Considerando que alguma data possa ocorrer em feriados, pontos facultativos ou finais de semana, neste caso considerar-se-ão vencidos na
data do próximo dia útil, sem aplicação de multa e/ou juros.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de janeiro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes
Código Identificador:FD95B8F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 17/01/2023. Edição 2990
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