norma nº 13071/2023

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.071, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
“Fixa valor e número de beneficiados para a concessão de bolsas de
estudo em cursos de graduação e contém outras providências”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e, em
consonância com a Lei nº 3.007, de 08 de março de 2013, Lei nº 3.470
de 08 de novembro de 2022 e o Decreto nº 13.006, de 02 de março de
2022,
CONSIDERANDO que o §3º do art. 3º da Lei nº 3.007, de 08 de
março de 2013 exige que o número de bolsas, bem como o seu valor,
seja fixado via Decreto,
CONSIDERANDO que nesta data foi possível a conclusão, via
Convênio, com as Instituições de Ensino Superior, do número de
aluno beneficiados, mediante Processo Seletivo 002/2022 promovido
pelo Conselho Municipal da Bolsa Universitária, bem como,
repassado valor atualizado das mensalidades dos cursos,
D E C R E T A:
Art. 1º - A “Bolsa Universitária”, regulamentada pelas Leis nº
3.007/2013 e nº 3.470/2022, atenderá, no primeiro semestre do ano de
2023, a 72 (setenta e dois) alunos de curso Superior, previamente
aprovados via Processo Seletivo, no valor de até R$350,00 (trezentos
e cinquenta reais) cada.
Parágrafo único - Os cursos com valor mensal abaixo de R$350,00
(trezentos e cinquenta reais), será beneficiado em sua totalidade.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário contidas, em especial, no
Decreto nº 13.045/2022.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 27 de
janeiro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Planejamento e Administração
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes
Código Identificador:D5169C28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 31/01/2023. Edição 3000
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/