norma nº 3241/2017

ea Prefeitura da Cidade
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[q o
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e
dá outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º,
da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município de Quirinópolis para o exercício de 2018, compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
IH - a estrutura e organização dos orçamentos;
WI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
| V - as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos
| sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para
o exercício correspondente;
VII - as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018
encontram-se detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos
projetos de Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo
e encaminhadas ao Poder Legislativo.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando E]
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria
do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
WI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos II, IV,
parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
1 - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a
origem dos recursos;
V - da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que
se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para O exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercicio a que se refere a proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
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XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XHI - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão, detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XvI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o
assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XX - da receita corrente líquida com base no art. 2º, parágrafo 1º, inciso IV
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
8 2º - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada,
observado o disposto no art. 13 desta lei.
8 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os
servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Outras despesas de Capital.
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Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo
ao exercício de 2018, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
I - o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir O efetivo
acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II dos 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
& 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
& 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponivel
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho
real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de
modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal,
através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 - Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
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Art. 14 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em
andamento;
IH - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
HI - estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2018 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
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Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2018, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V o
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 23 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus
incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 24 - No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 — Para atender ao disposto no inciso II, S 1º, do art. 169, da CF/88S,
ficam autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo,
observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores
das Areas de saúde, educação e assistência social.
Art. 27 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
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Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
ará do projeto de Lei Orçamentária
rfeiçoamento da administração dos
o Municipal, adequando à lei
da base de tributação e
Art. 28 - A estimativa da receita que const
para o exercício de 2018 contemplará medidas de ape
tributos municipais, com a reformulação do Código Tributári
geral das pequenas empresas e visando a expansão
consequente aumento das receitas próprias.
eceita citada no artigo anterior levará em
da legislação tributária, que
ta distribuição de renda, com
Art. 29 - A estimativa da r
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação
observará a capacidade econômica do contribuinte e a jus
destaque para:
1 - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI - instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal.
v - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
pagamento, descontos
Natureza;
vI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII - instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial
do município;
IX - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
& 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
& 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá
ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada á
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
. — Art. 30 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Art. 31 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal nº. 8.666/1993.
Art. 33 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar
Federal nº. 101/2000.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 — O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do
PPA — Plano Plurianual e da LOA - Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Agosto de 2017.
irinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de
es pa 4/9
NFIM Cel.PM R/R
ção e Planejamento
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RACE A PTA dam
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ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
/ SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
| PRIORIDADES E METAS
* Implantar o Projeto Cidade Digital; , no
* Implantar o Projeto “TUDO AQUI”, de atendimento rápido ao cidadão;
«Instituir e equipar o Monitoramento eletrônico das vias publicas;
* Implementar sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento do
IPTU, em até 10 vezes (No valor à vista ou à prazo);
* Incentivar a implantação de Sistemas de pontos para empresa;
* Firmar parcerias com as Usinas e demais empresas para doação de recursos para
abatimento no Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do
Adolescente; =
* Assegurar as ações que visem exercer a representação política do município;
» Possibilitar a realização de contratação temporária excepcional de interesse
público.
« Realizar concurso público.
= Garantir a manutenção dos programas de aprimoramento do sistema de
supervisão e controle da Administração, visando aumentar a sua eficiência;
* Assegurar as ações que visem a representação do município em qualquer instancia
judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração,
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse do
município;
* Responsabilizar pela manutenção da Junta de Serviço Militar no município;
* Dar continuidade às políticas de modernização e informatização da administração,
e de valorização da gestão de pessoal, definindo diretrizes e prioridades relativas a
cargos, salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores;
Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, com
racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para o
expediente, equipamentos e veículos;
Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor;
Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
Apoiar, através de convênios com a polícia civil, militar e bombeiros,
desempenho e manutenção da Segurança Pública do município;
Ampliar e manter a Guarda Municipal e implantar AMT - Agência Municipal de
Trânsito;
(e)
Garantir o bom desempenho do sistema de fiscalização tributária, fornecendo
equipamento e material necessário;
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Manter filiação as entidades e associações de apoio político-administrativo;
Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município;
Investir na pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do município.
Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, em
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
Organizar cursos periódicos de treinamento e aperfeiçoamento para os funcionários
efetivos do quadro permanente de carreira do município;
Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua
área de trabalho;
Ampliar banco de dados para o município, com a realização de cadastro geral
socioeconômico da população, contendo dados pessoais de cada um dos
habitantes, para melhor atendimento dos mesmos em todas as Secretarias e
Departamentos Municipais;
Ampliar banco de dados para o município, contendo todas as potencialidades
urbana e rural;
Manter o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, potencialidades
do município, eventos culturais, esportivos, administrativos e outros;
Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de defesa do
consumidor;
Criar novos mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos,
dando maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e
localização no expediente de arquivos existentes;
Fortalecer o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de Defesa
do Consumidor;
Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores desobedientes, para disciplinar
o mercado e gerar recursos próprios, afim de que o PROCON possa ser um órgão
independente de verbas da Prefeitura;
Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos em
parceria com o PROCON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
Manter os Conselhos Municipais;
Apoiar Financeiramente às Instituições não Governamentais do Município;
Apoiar o funcionalismo publico, através de programas de qualificação de mão-de-
obra, uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e confraternizações.
Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
Y EDUCAÇÃO
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Criar à Escola Municipal Militar Canaã;
Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IF
mais cursos universitários;
Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico.
Construir e manter as escolas municipais. e
Reformar, ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de Educação; o
Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização
dos profissionais da educação; o
Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam O direito ao
ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e
reprovação; o
Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da
àrea técnica e administrativa.
Ampliar o atendimento a educação infantil.
Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades
Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social,
mediante ações conjuntas com o Estado e a União.
Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e permanente
através de trabalhos de campo.
Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de controle
social da educação.
Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse
dos jovens, voltados para as atividades culturais;
Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 aos 14 anos,
promovendo assistência ao educando para sua participação integral nas atividades
de ensino;
Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de
0 a 05 anos, com implantação e manutenção da educação infantil.
Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das escolas
G e do ITEGO, com
escolares e itinerante.
municipais;
Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, tornando-
as totalmente inclusivas as salas de recursos - AEE, em todas as unidades
escolares municipais;
Dar continuidade as ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os
Programas de alfabetização de adultos;
Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com o
PNAE, (agricultura familiar);
Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de estudo
universitária;
Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as empresas do
municipio.
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Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de
recreação sadia e construtiva à comunidade.
* Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do ensino
fundamental de 09 anos;
« Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
* Equipar a rede pública municipal, aquisição de parques infantis, mobiliário, xerox
multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, ventiladores,
bebedouros, freezer e outros equipamentos para à merenda escolar, ar
condicionados, transporte por meio de convênios com o Governo Federal.
* Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). Implantar e
equipar laboratórios de informática (com Internet) e aquisição de laboratórios
para as escolas que não os possuem.
= Adequar o estatuto e plano de carreira do pessoal da educação.
= Reformar, ampliar e construir de escolas polos da rede municipal
municipal de educação infantil.
= Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os
níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às
unidades escolares;
= Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, respeitando
suas características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adulto e
com personalidade formada (EJA).
= Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
- Executar o programa “MAIS JOVEM” - Juventude Cidadã, integrante do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens, como forma de qualificar social-profissionalmente
os jovens do município;
« Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs,;
- Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e
educando;
- Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as
instituições de nível superior.
= Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo,
psicopedagogo e assistência social.
e centros
Yí Educação Especial
* Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
* Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado - NAPES;
» Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES;
« Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na rede municipal ou
convênios com outras instituições;
= Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem
atendimento a alunos com deficiência;
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« Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos po
evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos,
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rtadores de transtornos
síndromes com
características autísticas e psicoses infantis.
/
Educação Infantil
Promover ações que tenham por finalidade o desenvolviment
de O a 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
complementando a ação da família e da comunidade;
Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas;
Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos de
autorização e funcionamento das escolas de educação infantil particulares e sua
integração ao Sistema Municipal de Ensino;
Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipa
Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universi
demais Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil;
Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos CMEIs;
Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Melhorar a Integração entre a Educação Infantil e Ensino
Articular as ações e projetos, em parceria com outras Ins
Projeto Letramento;
o integral da criança
intelectual e social,
| com a comunidade;
dades e as
Fundamental;
tituições ou Secretarias:
CULTURA:
Realizar festivais como de música, dança, poesia;
Realizar Festival Gastronômico, como festival da “CHICA DOIDA”;
Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
Apoiar as festas Juninas, através do “Arraiá do Povo”
Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
Divulgar shows e festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia
Apoiar à Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
Apoiar à difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
Reformar e manter o centro cultural (museu);
Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
Incentivar a peças teatrais, shows, palestras educativas, trabalhos em poesia;
Criar a escola musical;
Construir o Centro Cultural da Chica Doida (anexo ao museu);
Apoiar a realização do carnaval municipal;
Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável por
todo o estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do
município;
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Dar a Superintendência, responsabilidade pela preservação do patrimônio
histórico da cidade, e desenvolverá a adequação dos espaços culturais existentes,
para o funcionamento pleno das Artes;
Manter continuas as atividades culturais: A música, o teatro, o folclore, a
memória, a literatura, a dança, as artes plásticas e visuais, a cultura popular para
todos os segmentos contemplados, num verdadeiro mosaico cultural;
* Abrigar espetáculos, projetos formativos, financiamento cultural, apresentações
de espetáculos, recuperação dos equipamentos e investimento na produção,
pautar a política cultural da cidade, na administração de forma ampla e
democrática;
* Dar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e adulto participem de
projetos culturais;
* Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão
desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o artista Quirinopolino e
pessoas com afinidades nas áreas mencionadas;
* Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória,
ao lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra,
do Índio, serão momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução;
* Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao
tradicional; as artes plásticas: do naif ao acadêmico; a literatura: do cordel ao
romance; e a dança: da clássica à contemporânea, formará um leque de
atividades desenvolvidas;
* Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
* Elaborar o Plano Municipal da Cultura.
Y DESPORTO:
* Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção social
mediante apoio e incentivo à pratica esportiva, através da realização de
campeonatos municipais nas diversas áreas e modalidades esportivas,
s Construir Centros Poliesportivos nos Bairros Municipais;
= Reformar e manter os Centros Poliesportivos;
- Construir e manter Ginásio de Esportes no Lago Sol Poente e um no Parque da
Liberdade para ampliar e incentivar a prática esportiva no Município;
* Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros, nas quadras,
bosque, ginásio e centros poliesportivos, nas diversas áreas e modalidades;
« Estimular as escolinhas de iniciação esportiva;
« Estabelecer parceria com as demais secretarias;
« Incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
« Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
= Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ.
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SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
Implantar o PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas Secretarias,
implementando ações voltadas à pratica esportiva e cultural, dos jovens,
propiciando melhor inclusão social e principalmente combatendo o uso de drogas;
Construir o Centro Social da Criança e Adolescentes, nos Bairros que necessitam;
Ampliar a “Vila Vida Feliz”;
Construir e manter a Casa de Amparo ao menor “Cantinho de Luz”;
Construir o Recanto do Idoso;
Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos, Santa Helena e
Goiânia;
Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
Apoiar a Associação Nova Era;
Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
Apoiar a Casa do Oleiro;
Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem;
Apoiar a ADEQ;
Apoiar o Instituto Renascer,
Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
Apoiar o CREDEQ, Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos;
Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em parceria com o
Fundo Municipal de Saúde;
Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
Construir e equipar a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar,
como fonte de amparo e proteção ao menor;
Estabelecer a política de assistência ao idoso;
Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência médico-
odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário
a sua sobrevivência;
Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando a obtenção de uma
boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda
familiar;
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Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais específicos.
Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção e
outros;
Dar apoio as pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no
âmbito municipal, intermunicipal e interestadual.
Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir
de parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e
adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino.
Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio
com o governo estadual, promoverá O acompanhamento de menores infratores e
a inserção deles nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria;
Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas
com mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a
independência dos idosos;
Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre
as pessoas idosas e as demais gerações;
Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem
estar das pessoas idosas;
Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre
remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo
Social;
Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos semi-
profissionais ministrados no Centro Comunitário;
Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as mães
a participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será
desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a
Pastoral da Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir
as necessidades das crianças desnutridas dos CMEIs e fora deles, assistindo
idosos, enfermos e os munícipes que necessitarem de complemento alimentar;
Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar convênios
para inclusão da população carente;
Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens inscritos
no Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial nos trabalhos
artesanais, proporcionado o aprendizado de uma profissão e incentivando e
gerando renda;
Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de
cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que
necessitarem.
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Reforma e ampliação do hospital municipal assim como a
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Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre
cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, berços,
roupas, meias elásticas e outros.
Conceder auxilio à complementação nutrici
Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social
Quirinopolinas;
onal da população de baixa renda.
em Prol das Famílias
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
UPA 24 Horas
= Construir, equipar, iniciar as atividades e manter a
umento no números de leitos
desta unidade
Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a
assegurar os serviços de saúde a toda comunidade;
Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e
classificação de risco nas autorizações de exames e marcação de consutas em
especialidades;
Reformar e adquirir novos equipamentos ao CREQ;
Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicilio;
Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina ( todas as
unidades integradas ao sistema de resultados de exames online )
Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e equipamento
das unidades físicas de saúde municipal;
Reformar, manter e ampliar do Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
Reformar, ampliar e manter O Hemonúcleo;
Promover cursos de reciclagem para capacita
saúde;
Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, assim como ações
para combate as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim, O
estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica;
Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte às
atendendo as demandas das unidades de saúde;
lhor atender s Estratégias da Saúde da
ção de recursos humanos na área da
pessoas carentes,
Adquirir materiais necessários para me
família dentro das ações programadas;
Criar nos programas da atenção básica as seguintes terapias ocupacionais; dança,
teatro, música, pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto e cursos de
informática;
Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e ampliar
a rede de atendimento do mesmo.
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Ampliar, reformar e equipar o laboratório para realizar exames de larvas e
barbeiro;
» Capacitar os Agentes Sanitaristas,
* Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de saúde
para se necessário efetuar a contratação de novos profissionais
* Ampliar o canil, assim como firmar parceria para ajuda no custeio com instituição
sem fins lucrativos para atender o programa de captação e doação de animais nas
ruas;
* Manutenir, ampliar e reformar das unidades de saúde com fornecimento racional
de material de consumo , e aquisição de equipamentos necessários a realização
dos trabalhos nas mesmas ,
- Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema,
« Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública;
- Estabelecer programas que visem promover à melhoria do padrão alimentar da
população de baixa renda.
» Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde que
compõem o FMS de Quirinópolis
= Adquirir e manter os veículos específicos para serem utilizados como UTI móvel;
« Manter e adquirir de Ambulâncias.
» Manutenir e Reformar das UBS's, do PACS Rural e demais unidades de Saúde.
= Atuar, juntamente com Os Conselhos, a formação e controle da execução da
política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência
técnico-administrativa;
» Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único
de Saúde, articulando-se com Os demais órgãos colegiados em nível nacional,
estadual e municipal;
* Traçar diretrizes de elaboração e aprovar OS planos de saúde, adequando-as às
diversas realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a capacidade
organizacional dos serviços;
= Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Familia;
« Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, possibilitando o
planejamento descentralizado na área de Saúde.
* Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de vetores,
educadores, supervisores;
= Adquirir viaturas;
= Distribuir folhetos educativos;
« Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com
identificação de casos novos,
- Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos;
» Realizar Inspeções de Procedimentos Média Complexidade;
» Realizar Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade;
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rei ie
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» Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS's sobre orientações para
os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar;
Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS's, uniformizando O
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de gestação de
alto risco;
Implantar Grupos de Orientação às gestantes nos UBS's, assim como à confecção
e doação de enxoval necessário aos recém nascidos;
* Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao auto-exame das mamas e
detecção Precoce do Câncer de Mama;
« Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante O pré-natal, o parto e o
puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os recem-
nascidos;
* Incentivar o aumento do parto natural (todos com anestesia) nos hospitais que
atendem pelo SUS e Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil
no município;
* Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula,
Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive diu);
* Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar;
= Adquirir de aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do
municipio;
Y Saúde da Família:
= Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de acordo
com os manuais do protocolo do ministério da saúde.
» Melhorar os PSF (Programa Saúde da Família);
= Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a
população do município por bairro e microrregião.
» Conceder treinamento das equipes para O novo modelo de atendimento a ser
implantado;
« Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue;
« Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas
para problemas identificados.
- Melhorar as consultas médicas nos UBS's: atendimento no local de cada unidade
sem a necessidade de guia de consulta;
« Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e
médicos.
» Manter Campanha anual de vacinação da gripe e dupla adulto;
» Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto);
* Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede
pública e privada - Imunização, TBVE e Tuberculose;
* Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública;
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Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios € profissionais em
todas UBS's e USF's e Programa de Atendimento Domiciliar;
Saúde Bucal:
Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas; l
o municipio para população
Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal m
de O a 80 anos;
Realizar Campanhas educativas nas escolas, em ;
estabelecimentos, orientando sobre as necessidades de boas prát
bucando e incentivando as escovações, com distribuições de esco
dentais e aplicações de fiuor;
Realizar atendimentos odontológicos a
odontológico;
Reativar o programa Quisorriso,
odontológicas a toda população do municipio;
Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos
com necessidades especiais;
Reformar e adequar as unidades fisi
Implantar novos consultórios odontológicos;
e demais
icas de saúde
vas e cremes
população através do micro ônibus
através do fomecimento de próteses
pacientes
cas das unidades odontológicas;
Saúde da Criança e Adolescente:
Capacitar os funcionários das UBS sobre notificação de violência em parceria com
o Juizado do Menor e Ministério Público;
Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes;
Capacitar dos pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia
Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho;
Implantar Rotinar de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância;
Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”;
Implantar a rede pública do * Teste do Olhinho *
Investigar todos os óbitos de crianças do município;
Criar o Programa para fomecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a todas
as crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães carentes;
Incentivar, promover e apoiar O aleitamento materno nas UBS's , por meio de
grupos de gestantes e nutrizes;
Implementar a semana do Aleitamento Matemo.
Dar Suporte as UBS's na realização dos grupos de puericultura para
acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente
Saúde do Adulto/Idoso:
Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos.
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* Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das
doenças crônicas;
* Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para à saúde;
* Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados;
* Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de
exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos
* Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes impo:
se deslocar de suas residências
ssibilitados de
Y Saúde Mental: . z
* Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com à proposta de inclusão
de equipes de Saúde Mental nas UBS's;
* Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental no PSF com uma
equipe volante de Saúde Mental ;
« Criar um grupo de estudos sobre pro
profissionais que atuam nas UBS;
cessos educativos em saúde voltados para
Y Saúde em Movimento:
» Construir e Implantar as Academias ao Ar Livre.
* Criar o atendimento itinerante de especialidades médicas através do programa
saúde em movimento
Y Programa de Assistência Farmacêutica:
« Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades Básicas de
Saúde;
Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão
Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher).
Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio
Y Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
Instituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com dificuldade de
locomoção;
Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em
situação de risco;
Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo
estadual para crianças;
Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com
o governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes.
Y Programa DST/AIDS
* Implantar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite Be C;
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* Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às
pessoas carentes e presas;
* Implantar o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
* Implantar ações de prevenção nas UBS's;
* Implantar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente Jovem.
* Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização de
ações preventivas e de educação e saúde.
dora de Deficiência
Y Programa Municipal de Assistência à Pessoa Porta o
os os tipos de deficiência
Visa integrar o atendimento a todos os portadores de tod
em nível de atenção básica na rede pública (UBSs).;
Organizar integração e um fluxo de triagem para atendi
mento especializado para
promover a reabilitação. cha rã
Adquirir veículo adaptado para a transporte de pacientes portadores de deficiência
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
Adquirir veículos e maquinários rodoviários;
Reformar, adequar e manutenção do Terminal Rodoviário;
Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
Manter o Aeroporto Municipal;
Ampliar e manutenção da oficin
s e materiais necessários a correta manu
a e garagem municipal, dotando-a de
tenção dos veículos e
equipamento
maquinas da Prefeitura;
«= Manter o programa de pavimen
públicas municipais.
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
tação asfáltica, recapagem e conservação das vias
PRIORIDADES E METAS
* Criar o Projeto “Cidade Iluminada”;
« Construir o Terminal do Trabalhador;
» Construir a Arena de Rodeios;
» Urbanizar o entorno do Estádio Bichinho Vieira;
= Municipalizar o Sistema de Água e Esgoto;
= Construir Ciclovias Urbanas e Rurais;
» Adquirir de caminhões e maquinário para manutenção das atividades da
Secretaria de Urbanismo;
« Reformar maquinas e equipamentos;
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Prefeit
refe ura da Cidade
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Concluir o Projeto Lago do Sol Poente;
. Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
* Pavimentar, Guias Sargetas e recapeamento de vias urba
* Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
* Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
» Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
=» Manter das Praças Parques e Jardins;
* Manutenção e Conservação das Vias Urbanas;
« Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
* Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover O processo de
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da
população;
- Manter uma política de planejamento e coordenação
execução dos serviços de utilidade pública, como
funerário, iluminação pública, identificação nominal
públicos, sinalização horizontal e vertical nas vias públicas;
» Construir e manutenção de praças parques € jardins;
= Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
« Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, redes
de esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica e calçadas;
* Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento
do lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem).
* Manter o aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
« Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de
abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
- Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e
esgoto sanitário.
- Construir a Usina de Recic
apropriada com aquisição de equipamento
» Melhorar a Coleta de lixo domiciliar;
* Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a
semana, em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e
outros comerciantes;
» Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas e
avenidas pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente do
nas,
de forma integrada da
limpeza pública, serviço
de praças e logradouros
lagem de Entulho da Construção Civil, em uma área
para processar os mesmos.
mesmo;
« Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, para
a manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos,
» Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano de
nossa cidade, através de um cadastro apropriado, O qual irá fazer parte do banco
de dados do municipio;
=» Fomentar a Manutenção das feiras livres;
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feit
Prefei ura da Cidade
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Fomentar a Manutenção e reforma do salão de velório;
Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro PoprsAn São
Bairro Chico Junqueira;
Dar Apoio à construção do Presídio e da Delegacia de Policia;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas
Apoiar o Instituto Casa da Abelha e cooperativa Colmeia;
Apoiar o Sindicato Rural;
Promover a Exposição Agropecuária do Município e Rodeio Show;
Implantação e manutenção da patrulha mecanizada;
Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas agrícolas e
de melhoria de pastagem;
Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos,
Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras,
Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os
mananciais do município principalmente em todas as nascentes e a bacia do Rio
das Pedras em parceria com os governos estadual e federal;
Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas de
agricultores em todas as microrregiões;
Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, universidades
e produtores rurais, num trabalho de levantamento das condições sócio-
econômicas, ambientais e de produção dos agricultores;
Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas para os
produtores que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que
prevê ações para a conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e
recuperação de matas ciliares, será encaminhada aos Ministérios da Agricultura,
Meio Ambiente e Secretaria de Estado da Agricultura.
Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a
intermediação entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As estradas
mestras e vicinais do município serão reestruturadas nos termos da Lei Orgânica
do Município;
Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos
agrícolas;
Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do
Desenvolvimento Agrário, desenvolvendo política voltada para o desenvolvimento
das comunidades rurais, com ênfase na agricultura familiar, beneficiando a
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produção agricola e não agricola - como o turismo rural, O artesanato e à
agroindustrialização da produção rural - visando à fixação do homem n9 campo;
* Organizar parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de Emprego
e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional, cujo objetivo
é gerar ocupação produtiva e renda para a população de atendimento prioritário -
os chamados "excluídos" - potencializando recursos € vocações econômicas da
comunidade, a partir da capacitação de pessoas desempregadas e OU sub-
empregadas, associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
* Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
* Manutenir e construir represas em parceira com os pequ
rurais;
* Dar condições para Manutenção e construção de tanques par
em parceria com os pequenos e médios produtores rurais; .
» Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com OS
pequenos e médios produtores rurais;
* Dar condições para Manutenção e casca
com os pequenos e médios produtores rurais; e =
« Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar
das nascentes e mananciais existente em sua propriedade;
» Manter as pontes e mata-burros.
enos e médios produtores
a a criação de peixes
lhamento de curral e coxo em parceria
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
» Recuperar o Córrego das Clemências;
» Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento do lixo produzido no município
conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 30 de setembro de 1999 e suas atualizações
posteriores;
» Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
» Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
- Manutenir o viveiro de mudas;
* Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
» Implantar a Coleta e tratamento do lixo hospitalar.
Y Recursos Hídricos e Meio Ambiente
« Implantar o Gerenciamento das bacias transfronteiriça entre os mesmos;
* Implantar o Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais,
* Melhorar a qualidade da água para abastecimento da SANEAGO;
* Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade de
água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
Y Conservação dos recursos naturais
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Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmen
das pedras e seus afluentes acima da barragem da SANEAGO,
* Implantar a Unidade de Conservação das Cabeceiras existentes;
Y Saneamento Ambiental
* Recuperar a Microbacia do Rio das Pedras;
Implantar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos,
Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos S
Implantar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados;
Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
ólidos de saúde
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
« Construir o Mercado Municipal;
« Apoiar Banco do Povo, Sine e PROCON;
Divulgar as atividades Político-administrativo
através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de internet;
Viabilizar uma política de industrialização
fiscais;
* Manuten
aos complexos industriais e co
« Estabelecer uma ação integra
possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
- Fomentar a exploração e O desenvolvimento do turismo no município.
- Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial,
Implantação de Infraestrutura;
» Firmar parcerias com o Banco
crédito facilitado para incrementar e gerar novos empreendimentos;
Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política.
« Instituir um calendário com todas as festas rurais;
ir o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis ne
merciais;
desta forma, o desenvolvimento sustentável;
* Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes.
te do Rio
do município e suas potencialidades,
do município através de incentivos
cessárias
da entre as três esferas de governo no sentido de
com a
do Povo e bancos oficiais e Privados oferecendo
base na
Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover
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os 17 dias do
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás a
mês de abril de 2017.
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como O memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para O exercício financeiro de 2018, levou em consideração
a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar O máximo possível da
realidade.
As metas para o triênio 2018-2020 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, O crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico
dos índices esperados.
e de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
unicípio de ter como principais fontes de receitas as
Tendo em vista a dificuldad
enção e otimização de gastos
dada a característica do m
prazo,
provenientes de transferências, as medidas de cont
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à
óximos exercícios.
geração de superávit nos pró
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no
final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2018-2020, a variação será
negativa para Os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução
da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2018-2020 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso,
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não
financeiras.
das despesas do município, foi considerado O
ta para os exercícios correspondentes, objetivando
a de investimentos, não comprometendo o
Em relação às projeções
comportamento previsto da recei
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própri
equilíbrio das finanças públicas.
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O
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E evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover 0 incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem O
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre às quais
destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados OU
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais, | o
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compativeis
com a política de desenvolvimento do município;
- Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Divida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
a
sá
Al
A /
A
fa
GILMAR ALVES DAÍSILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM
Prefeito É cdi Secretário de Administração e Planejamento
)
”
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re
fei E
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
de 2000, determinou que os diversos
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio L o
a implementação de uma gestão
entes da Federação assumissem o compromisso com ç d
fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com à elaboração da LDO, quando
são definidas as metas fiscais, a previsão e OS gastos com às receitas esperadas e à
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboraça lei orçamentária e O
ão do projeto de ; pes
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: O processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário €
de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito E] possibilidade das
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto €, que durante à execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
determinado imposto, em
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de e
decorrência de fatos novos € imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar
tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar
receitas e despesas da área, uma vez que à determinação e a aplicação de recursos
terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o
projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas à planos de carreira e aumentos salariais. Com O
aumento anual previsto para O salário mínimo, O Município terá que rever O Plano de
Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração
para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas já que
às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista. ,
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Prefei
re eitura da Cidade
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. Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro,
diz respeito à administração da divida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação
das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto
e, dividas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
. E de salientar que as regras para Os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir
no decorrer do exercício atual e do triênio 2018-2020, caso das ações judiciais movidas
por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas
ações judiciais representam risco para O Município, no sentido de que os fornecedores
poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas,
liquidadas e não pagas em exercicios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais
estejam inscritas em dividas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses
riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em sintese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica
de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre à possibilidade de o
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade
da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem
a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar O impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os
efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada p Mario 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo
do ano, de forma que, os ris , Sejam compensados com a
relocação ou redução de despesas
o Cel. PM R/R
Preféito ici Secrétári minjistfação e Planejamento
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