| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.617, DE 12 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Quirinópolis, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto Provias e/ou na aquisição de máquinas e equipamentos, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o disposto no art. 35, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. § 1º - Na hipótese de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Como garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer os próprios bens a serem adquiridos com o financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais bens. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE FIRMAM ENTRE SI A ...... (ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO) E O BANCO DO BRASIL S.A. O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência....., inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000)......., por seu representante abaixo assinado, e a ....... (ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO), com sede à Rua ...... n° ..., inscrita no CNPJ sob o n° .................., por seu representante abaixo assinado, considerando o disposto no item VI do Comunicado BACEN 6.986, de 11.10.1999, RESOLVEM CELEBRAR o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES visando manifestar a intenção de contratar operação de crédito com as seguintes características.. Valor da operação: Fonte/Origem dos Recursos: Indexador: Taxa de Juros: Prazo Total: Liberação: Carência: Amortização: Garantias: Outras condições da operação: a) tipo de operação: (ex: financiamento, empréstimo etc.) b) finalidade: (ex: aquisição de equipamentos etc.) O presente Protocolo de Intenções não configura qualquer compromisso do Banco do Brasil em realizar a operação. Por estarem assim justos e acertados, assinam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 03 (três) vias de igual teor. Local e data. Pelo Banco ................................... Banco do Brasil S.A. - Agência ... /identificar nome, CPF e telefone do representante) Pela ... (nome da entidade do setor público) ................................... /identificar nome, CPF e telefone do representante)